Súmula 297 do STJ · CDC, art. 4º, I
Você é consumidor, e vulnerável
Bancos estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. E, numa fraude digital, você não controla registros, motores antifraude nem o bloqueio de contas. O banco controla.
Golpe do Pix · Falsa central de atendimento
Caiu em um golpe?
A culpa não é sua. E o prejuízo pode não ser apenas seu.
As fraudes estão cada vez mais elaboradas: o golpista liga de um número que parece ser do banco, sabe seu nome, conhece seus gastos e até o saldo da sua conta. Qualquer pessoa pode ser enganada. Analisamos o seu caso e buscamos a responsabilização do banco, com base na legislação e na jurisprudência.
Análise técnica
Base jurídica sólida
Atendimento em todo o Brasil
Por que isso não é culpa sua
O banco conhece você muito bem. Só esquece disso na hora de proteger.
Você foi vítima de criminosos cada vez mais ardilosos, que usam técnicas de manipulação psicológica, criam urgência e se passam pelo seu próprio banco. Do outro lado, está uma instituição que tem toda a tecnologia para perceber que algo estava errado.
Para vender e emprestar
O banco analisa cada detalhe da sua vida financeira
- Sua renda, seu histórico e seu score, para oferecer cartões e produtos
- Seus hábitos de gasto, para calcular limites com precisão
- Seu risco de crédito, para aprovar empréstimos e financiamentos
- Seu comportamento no aplicativo, para definir juros e ofertas
Para proteger você
De repente, diz que não tinha como saber
- Aprova em segundos um Pix de valor que você nunca transferiu
- Não estranha várias operações seguidas, de madrugada, para desconhecidos
- Libera o dinheiro para uma conta aberta há poucos dias
- Depois, responde que “a transação foi validada com a sua senha”
O mesmo sistema que conhece você para vender tem o dever de conhecer você para proteger. É isso que a lei exige.
Você reconhece alguma destas situações?
O golpe muda de roupa, mas a lógica é a mesma: fazer você mesmo autorizar a operação.
Falsa central de atendimento
Alguém liga dizendo ser do seu banco, informa dados reais seus e pede que você “proteja” o dinheiro com um Pix.
Falso funcionário no WhatsApp
Mensagens com logotipo e linguagem do banco orientam a confirmar, cancelar ou estornar uma operação.
Acesso remoto ao celular
Você é convencido a instalar um aplicativo “de segurança” e os golpistas operam a sua conta.
Dinheiro movido entre suas contas
Valores vão da conta corrente para a poupança, são resgatados e transferidos, tudo em poucas horas.
Empréstimo ou produto não pedido
Um crédito ou um título de capitalização é contratado e o dinheiro sai da conta logo em seguida.
Boletos pagos sob pressão
Você paga boletos de valor alto acreditando que está regularizando uma compra ou bloqueando uma fraude.
Exemplo ilustrativo · Comprovante Pix
R$ 4.870,00
- Horário
- 02:14
Horário atípico - Conta de destino
- Aberta há 9 dias
Conta recente - Recebedor
- Primeira transação
Sem recorrência - Valor
- 8× a média mensal
Fora do perfil
Seus direitos
Senha digitada não é consentimento livre.
O banco costuma responder com uma frase padrão: a operação foi validada com a sua senha. Mas a autenticação prova apenas uma etapa técnica. Não prova que você agiu livremente, e muito menos que o serviço de segurança funcionou.
A pergunta certa não é por que você acreditou no golpista. É por que o sistema do banco acreditou na operação.
CDC, art. 14, § 1º
Segurança é parte do serviço
O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o cliente pode esperar. Nesse caso, o banco responde pelo dano independentemente de culpa.
Súmula 479 · Tema Repetitivo 466 do STJ
Fraude é risco do negócio
Fraudes de terceiros em operações bancárias são “fortuito interno”. Quem lucra com a digitalização não pode tratar a fraude digital como azar do cliente.
Resolução CMN nº 4.949/2021
Legitimidade das operações
As instituições devem assegurar integridade, confiabilidade, segurança e legitimidade das operações que processam, não apenas a validade técnica do clique.
Regulamento do Pix · Resolução BCB nº 1/2020
Verificar antes de liberar
Antes de autorizar um Pix, o banco deve fazer verificações de segurança. Diante de suspeita, pode segurar a liquidação por até 30 ou 60 minutos e, se a suspeita for fundada, deve rejeitar o pagamento.
Mecanismo Especial de Devolução (MED)
O próprio regulador reconhece
O Banco Central admite a contestação por fraude mesmo quando a operação foi autorizada com senha ou biometria. Autenticação não é salvo-conduto.
Resolução CMN nº 4.753/2019 · Circular BCB nº 3.978/2020 · CDC, arts. 7º e 25
A conta do golpista também foi aberta por um banco
O dinheiro só sai porque alguém abriu e manteve a conta recebedora. A política de “conheça seu cliente” exige identificar, qualificar e classificar o risco de cada correntista. Quando isso falha, a instituição que recebeu o dinheiro pode responder junto.
MED · Autorregulação bancária (SARB nº 27/2023)
O dever não termina no débito
Depois do aviso de fraude, o banco precisa bloquear, rastrear, comunicar e reduzir o dano. Pela autorregulação, deve analisar a movimentação contra o seu perfil habitual e reembolsar ou justificar a negativa em até 10 dias úteis. O banco não pode exigir rapidez do cliente para operar e oferecer lentidão para protegê-lo.
Os sinais que o banco deveria ter visto
- Valores muito acima da sua movimentação habitual
- Sequência de operações em poucas horas, como transferência-teste seguida de valores altos
- Destinatários com quem você nunca transacionou
- Conta recebedora recém-aberta ou com notificações de fraude
- Limite elevado e usado logo em seguida
- Produto contratado sem pedido e dinheiro esvaziado na sequência
O que dizem os tribunais
O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema
Decisões recentes reconhecem que bancos devem ter mecanismos para identificar e barrar operações que destoam do perfil do cliente.
STJ · REsp 2.052.228/DF
Dever de identificar o que foge do perfil
Quem oferece serviços de forma facilitada, por aplicativo, deve desenvolver mecanismos que identifiquem e impeçam movimentações fora do padrão do consumidor em valor, frequência e objeto. A falta desses mecanismos é defeito do serviço.
STJ · REsp 2.222.059/SP
Falsa central e operações atípicas
Em caso de golpe da falsa central, a Terceira Turma entendeu que validar operações suspeitas e alheias ao perfil do correntista revela defeito na prestação do serviço, de bancos e de instituições de pagamento.
STJ · REsp 2.077.278/SP
Dados vazados que facilitam o golpe
Quando o golpista usa informações sigilosas do cliente, como contratos e saldos, o tratamento inadequado desses dados pelo banco configura defeito do serviço, também à luz da LGPD.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Transferências em sequência sem bloqueio
O TJSP tem reconhecido falha de segurança quando operações atípicas, sequenciais e de valor elevado passam sem bloqueio preventivo nem consulta ao cliente.
STJ · Pessoa idosa
Proteção reforçada
Quando a vítima é idosa, o STJ reconhece sua condição de consumidora hipervulnerável, o que reforça o dever de cuidado do banco.
STJ · REsp 2.209.868 (2026)
Mas não é automático
O STJ também já afastou a responsabilidade quando as operações eram compatíveis com o histórico do cliente. Por isso cada caso precisa de análise técnica do extrato, dos horários e da conta de destino.
Acabou de acontecer?
O que fazer nas primeiras horas
Agir rápido aumenta a chance de bloquear o dinheiro e organiza as provas que vão sustentar o seu caso.
Avise o banco
Use o número do verso do cartão ou o app oficial. Peça o bloqueio e a abertura do MED, o mecanismo de devolução do Pix. Anote o protocolo.
Registre o boletim
O boletim de ocorrência pode ser feito pela delegacia eletrônica do seu estado. Descreva horários, valores e o que foi dito.
Guarde as provas
Prints das conversas, o número que ligou, comprovantes, extrato do dia e todos os protocolos de atendimento.
Formalize a reclamação
Registre na ouvidoria do banco, no Banco Central e no consumidor.gov.br. As respostas também servem de prova.
Busque orientação
Se o banco negar a devolução, um advogado pode avaliar se houve falha de segurança e qual caminho seguir.
Cuidado com quem promete recuperar o seu dinheiro mediante pagamento antecipado ou “taxa de liberação”. O golpe da falsa recuperação costuma mirar justamente quem acabou de ser vítima.
Como funciona o atendimento
Um caminho claro, do primeiro contato à decisão
Etapa 1
Você conta o que aconteceu
Pelo formulário ou WhatsApp, com datas, valores e o banco envolvido. Sem julgamentos.
Etapa 2
Análise dos documentos
Extratos, comprovantes e conversas são examinados em busca dos sinais que o banco deveria ter percebido.
Etapa 3
Estratégia definida
Você recebe uma avaliação franca do caso e do caminho possível, administrativo ou judicial.
Etapa 4
Acompanhamento
Cada andamento é informado com clareza, sem juridiquês.
Dúvidas frequentes
Perguntas que quase todo mundo faz
Fui eu que fiz o Pix. Ainda posso ter direito?
Pode. A confirmação feita sob engano não afasta, sozinha, a responsabilidade do banco. O que se examina é se a instituição deveria ter identificado e barrado operações fora do seu padrão. A responsabilização não é automática e depende das circunstâncias do caso.
O banco disse que a transação foi feita com minha senha. E agora?
Essa é a resposta padrão. A senha prova que uma etapa técnica foi cumprida, não que você agiu livremente nem que os sistemas antifraude funcionaram. O próprio Banco Central admite a contestação de fraude em operações autorizadas com senha ou biometria.
Não tenho como provar o que o banco fez ou deixou de fazer.
Você não precisa ter. Nas relações de consumo, o juiz pode inverter o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), e o banco pode ser obrigado a exibir os registros das operações, a análise antifraude aplicada e os documentos de abertura da conta que recebeu o dinheiro.
Quanto tempo eu tenho para agir?
Para o MED, quanto antes melhor: o pedido tem prazo e o dinheiro costuma ser movimentado rapidamente pelos golpistas. Para buscar a reparação na Justiça, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo de cinco anos, mas provas e registros se perdem com o tempo.
O banco negou o MED. Acabou?
Não. A negativa do MED encerra apenas o procedimento de devolução entre bancos. A discussão sobre a falha na prestação do serviço continua possível.
Preciso morar em São Paulo?
Não. O atendimento é digital e os processos judiciais tramitam eletronicamente, o que permite atuar em casos de todo o Brasil.
Como são definidos os honorários?
Após a análise inicial, os honorários são apresentados de forma transparente e formalizados em contrato, observadas as regras da OAB.
Meus dados ficam protegidos?
Sim. As informações enviadas são usadas apenas para avaliar o seu caso e estão protegidas pelo sigilo profissional e pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Quem conduz o seu caso
Mais de dez anos em controvérsias judiciais e administrativas
Cada caso é conduzido por advogado com longa experiência em contencioso e alta especialização em regulação bancária e responsabilidade por fraudes.
A análise combina o exame técnico das operações com o domínio da jurisprudência mais recente sobre o tema, para identificar com precisão onde o sistema de segurança do banco falhou.
Atuação nacionalAtendimento 100% digitalSigilo profissional
Sobre a Vindicatio
Transformar fraude financeira em respostas concretas.
Informação, análise técnica e caminhos jurídicos para quem foi vítima de golpes e fraudes financeiras.
Propósito
Reduzir a assimetria entre consumidores e instituições financeiras
Transformar situações de fraude financeira em respostas concretas, oferecendo às vítimas informação, análise técnica e caminhos jurídicos para buscar a reparação de seus direitos.
A Vindicatio existe para reduzir a assimetria entre consumidores e instituições financeiras, tornando mais acessível a identificação de falhas de segurança, vulnerabilidades operacionais e hipóteses de responsabilização.
Missão e visão
Rigor técnico hoje. Um ambiente financeiro mais seguro amanhã.
Missão
Analisar, com rigor técnico e responsabilidade, casos de fraudes bancárias e golpes financeiros, identificando situações em que possa existir responsabilidade das instituições financeiras e orientando as medidas adequadas para a proteção e reparação dos direitos das vítimas.
Nossa missão é combinar tecnologia, inteligência jurídica e análise individualizada para tornar a busca por reparação mais clara, eficiente e acessível.
Visão
Ser reconhecida pela qualidade técnica, transparência e utilização inteligente da tecnologia na análise e condução de casos relacionados a fraudes financeiras e responsabilidade bancária.
Queremos contribuir para um ambiente financeiro mais seguro, no qual consumidores tenham instrumentos efetivos para compreender seus direitos e instituições sejam responsabilizadas quando houver falhas nos deveres de segurança e proteção.
Valores
O que orienta cada análise
01
Rigor técnico
Cada caso deve ser analisado individualmente, com base nos fatos, documentos, legislação e jurisprudência aplicável.
Não partimos da premissa de que toda fraude gera responsabilidade da instituição financeira. Nosso compromisso é identificar, com precisão, quando existem fundamentos consistentes para a responsabilização.
02
Transparência
A vítima precisa compreender sua situação.
Por isso, buscamos apresentar de forma clara os riscos, possibilidades, limitações e próximos passos de cada caso, sem promessas de resultado ou expectativas artificiais.
03
Responsabilidade
Atuamos com seriedade em todas as etapas da análise.
Responsabilidade significa recomendar medidas apenas quando existirem fundamentos técnicos e jurídicos que as justifiquem.
04
Tecnologia a serviço das pessoas
Utilizamos tecnologia para organizar informações, identificar padrões e tornar a análise mais eficiente, sem substituir o julgamento técnico e humano necessário em situações complexas.
05
Proteção do consumidor
A segurança do sistema financeiro não pode depender exclusivamente da capacidade individual do consumidor de identificar fraudes cada vez mais sofisticadas.
A Vindicatio busca contribuir para a efetividade dos deveres de segurança, prevenção e proteção atribuídos às instituições financeiras.
06
Independência
Nossa análise é orientada pelos elementos concretos de cada caso.
Não defendemos teses automaticamente. Avaliamos criticamente os fatos para identificar a estratégia juridicamente mais adequada.
07
Clareza
Direito não precisa ser incompreensível.
Traduzimos questões jurídicas e financeiras complexas em informações objetivas, permitindo que cada pessoa compreenda sua situação e tome decisões conscientes.
O que acreditamos
Fraudes financeiras evoluíram.
Golpes de engenharia social, falsas centrais bancárias, acessos indevidos, transações incompatíveis com o perfil do consumidor e operações realizadas em sequência podem envolver questões muito mais complexas do que simplesmente perguntar quem efetuou uma transferência.
Em determinadas situações, é necessário investigar também:
- os mecanismos de segurança utilizados pela instituição financeira;
- o histórico e o perfil transacional do cliente;
- a existência de operações atípicas;
- os sistemas de prevenção e detecção de fraude;
- a velocidade e o volume das transações realizadas;
- a resposta da instituição após a comunicação da fraude;
- e o cumprimento dos deveres de segurança inerentes à atividade bancária.
É nesse espaço que atua a Vindicatio.
Nossa atuação
Onde a análise começa
A Vindicatio analisa casos envolvendo golpes e fraudes financeiras para identificar circunstâncias que possam justificar medidas administrativas ou judiciais contra instituições financeiras. Nossa atuação pode envolver situações relacionadas a:
golpes envolvendo PIX;
falsa central bancária;
engenharia social;
transferências incompatíveis com o perfil do cliente;
fraudes envolvendo contas bancárias;
contratações financeiras realizadas durante a fraude;
falhas em mecanismos de autenticação e segurança;
e outras situações em que possa existir falha na prestação do serviço financeiro.
Cada situação é analisada individualmente.
Nosso compromisso
Não prometemos recuperar valores.Prometemos realizar uma análise responsável sobre a possibilidade de buscá-los.
Essa diferença traduz a essência da Vindicatio.
Nosso compromisso é identificar quando existem elementos relevantes para questionar a atuação da instituição financeira e apresentar, com clareza, os caminhos disponíveis para buscar a reparação.
Posicionamento
Tecnologia, análise documental e conhecimento jurídico
A Vindicatio atua na análise de fraudes financeiras e da responsabilidade de instituições financeiras.
Combinamos tecnologia, análise documental e conhecimento jurídico para avaliar situações em que o prejuízo decorrente de uma fraude pode não ser responsabilidade exclusiva da vítima.
Manifesto
Manifesto
Um golpe pode acontecer em segundos.
O prejuízo, porém, pode representar anos de trabalho, planejamento e economia.
Fraudes financeiras se tornaram mais sofisticadas. Criminosos utilizam tecnologia, engenharia social e informações pessoais para induzir vítimas a realizar operações que, muitas vezes, fogem completamente de seu comportamento financeiro habitual.
Por isso, a discussão não pode terminar com uma única pergunta:
“Quem realizou a transferência?”
Também é necessário perguntar:
- 01O sistema identificou a operação como atípica?
- 02Existiam mecanismos capazes de impedir ou confirmar a transação?
- 03O banco respondeu adequadamente quando informado sobre a fraude?
- 04Os deveres de segurança foram efetivamente cumpridos?
Nem todo golpe gera responsabilidade da instituição financeira.
Mas alguns podem gerar.
A Vindicatio existe para identificar essa diferença.
Analisamos fatos, documentos e circunstâncias para compreender se existem fundamentos para buscar a responsabilização da instituição financeira e a reparação dos prejuízos sofridos.
Porque sofrer uma fraude não significa necessariamente que o prejuízo precise terminar na vítima.
VINDICATIO.Seu direito de volta.
Contato
Conte o que aconteceu
Sem julgamentos. Preencha os dados ao lado. Ao enviar, abrimos uma conversa no WhatsApp com as informações já escritas, para você revisar antes de mandar.